Projeto de Leis Complementares nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Leis Complementares
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
28/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência/Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários PGV para efeitos de lançamento e cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e estabelece os critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação