CMEMIC - Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

Art. 51. Compete a Comissão Permanente de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Indústria e Comércio emitir parecer sobre: (Redação dada pela Resolução nº 011, de 2022)
I - materiais que dizem respeito ao extrativismo responsável de minérios alocados em nosso Município, dando acesso direto aos Membros da Comissão na execução dos serviços de extração do minério em toda área territorial; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
II - as atividades de industrialização dentro da política de desenvolvimento integral do município considerando a conservação, defesa e melhoria do Meio Ambiente em benefício da vida; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
III - realizar campanhas educativas que objetivem a preservação e conservação do meio ambiente e das fontes de energia; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
IV - encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas a agressões ao meio ambiente, em todas as suas formas de manifestação; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
V - promover diligências, inclusive com verificação in loco, visando apurar as causas de desequilíbrio ecológico ou degradação do meio ambiente, no território eldoradense; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)