CAPDR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural

Art. 50. Compete a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural emitir parecer sobre: (Redação dada pela Resolução nº 011, de 2022)
I - matérias que dizem respeito às atividades que direta ou, indiretamente estejam relacionadas à utilização de recursos naturais do Município; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
II - aos Projetos de desenvolvimento da Agricultura, da Pecuária, Pesca e Desenvolvimento; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
III - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais, nelas compreendidas as atividades de comércio, os prestadores de serviços, agricultura, pecuária, hortifrutigranjeiros e outros; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
IV - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)