CECTAS - Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde e Assistência Social

Art. 49. Compete a Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre: (Redação dada pela Resolução nº 011, de 2022)
I - assuntos atinentes à educação em geral; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
II - política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
III - direito da educação; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
IV - recursos humanos e financeiros para a educação; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
V - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
VI - políticas de saúde; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
VII - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
VIII - matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
IX - sistema desportivo e sua organização política e plano nacional de educação física e desportiva; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
X - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XI - produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XII - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XIII - diversões e espetáculos públicos; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XIV - datas comemorativas; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XV - homenagens cívicas; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XVI - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos; (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
XVII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
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