CED - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 51-A. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:(Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
I - zelar pela observância dos preceitos deste Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;(Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
II - processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar;(Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar;(Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
IV - responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar;(Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. (Incluído pela Resolução nº 011, de 2022)