Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2025
Altera o art. 8º da Lei Municipal n. 489, de 06 de maio de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM), bem como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDDM) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação