Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis Ordinárias nº 10 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Leis Ordinárias nº 10 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta ou Indireta e Autarquias do Município de Eldorado do Carajás, Pará e dá outras providências.

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