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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decretos Legislativos nº 1 de 2023
Ementa: Susta os efeitos legislativos do art. 4º, do DECRETO/PMEC/GAB Nº 037, DE 06 DE JULHO DE 2023 e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Reprovado por maioria absoluta

Observações