Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emendas à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMEC
Protocolo: 182
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera o § 3º do art. 28, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. - - |
2/3 (dois terços) Atingiu o quórum de 3/5. |