Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022
Ementa: Autoriza o Município de Eldorado do Carajás/PÁ a outorgar as edificações do tipo quiosque a serem construídas em área pública municipal localizada na Rua Oziel Carneiro, KM 02 - Bairro Centro, desta municipalidade, mediante permissão de uso e dá outras providências.