Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2022
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 245, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o Serviço Público de Transporte denominado "Mototáxi" no Município de Eldorado do Carajás e da outras providencias.