Matéria: Projeto de Leis Complementares nº 5 de 2022
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei nº 178 de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, de âmbito nacional e dá outras providencias.