Projeto de Leis Ordinárias nº 15 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 28/09/2023 (Projeto de Leis Ordinárias nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação