Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo - DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO de 07/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo
Nome
DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO
Data
07/07/2025
Autor
Ementa
Indexação