Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo - DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO de 31/03/2025 por (Projeto de Leis Ordinárias nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo
Nome
DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO
Data
31/03/2025
Autor
Ementa
Indexação