Parecer Jurídico - Parecer 30/2022 de 11/10/2022 por (Projeto de Leis Complementares nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 30/2022
Data
11/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral