Parecer Jurídico - Parecer 25/2022 de 17/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 25/2022
Data
17/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral