Documentos Acessórios (Projeto de Leis Ordinárias nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PLO 13-2025-CMEC | Minuta | 09/06/2025 | 1_-_plo_13-2025-cmec.pdf | |
DESPACHO PARA DELEG | Despacho Inicial | 09/06/2025 | 2_-_despacho_p_deleg.pdf | |
DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO | Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo | 16/06/2025 | 3_-_disposicoes_gerais_e_aspectos_tecnicos_do_processo_legislativo.pdf | |
DESPACHO PARA JURÍDICO | Despacho para Jurídico | 16/06/2025 | 4_-_despacho_p_assessoria_juridica.pdf |