{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2007-12-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7a a Quinta \u00e0s 09h00","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 47. Compete a Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI \u2013 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Plano Plurianual e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nII - a presta\u00e7\u00e3o de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, quando for o caso;\r\nIII - as proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura e da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, para acompanhar ao andamento das despesas p\u00fablicas;\r\nV - as proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subs\u00eddios do Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secret\u00e1rios, Chefes de Departamentos ou equivalentes; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\n\u00a71\u00ba Compete ainda a Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:\r\nI - fixar, por lei, pelo menos 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, ao final de cada legislatura para a subsequente, os subs\u00eddios do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nII - zelar para que nenhuma das Leis emanada da C\u00e2mara, crie encargo ao Er\u00e1rio Municipal, sem que se especifiquem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo em seus incisos I e IV, n\u00e3o podendo ser submetidas a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvando o disposto no \u00a7 4\u00ba, do artigo 53. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}