{"id":1,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2007-12-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7a a Quinta \u00e0s 09h00","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 46. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado e seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, inclusive sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nI - admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nII - assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nIII - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais da Justi\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nIV - mat\u00e9rias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenci\u00e1rio, processual, notarial; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nV - Partidos Pol\u00edticos, mandato e representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sistemas eleitorais e elei\u00e7\u00f5es; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nVI - registros p\u00fablicos; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nVII - desapropria\u00e7\u00f5es; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nVIII - uso dos s\u00edmbolos Municipais; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nIX - transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nX - direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Vereador, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e VI do art. 36 da Lei Org\u00e2nica Municipal; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nXI - reda\u00e7\u00e3o do vencido em Plen\u00e1rio e reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}