{"id":12,"__str__":"CED - Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/12","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","sigla":"CED","data_criacao":"2023-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 51-A. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar:(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nI - zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste Regimento Interno e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar na C\u00e2mara Municipal;(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nII - processar os acusados nos casos e termos previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nIII - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o, nos casos e termos previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nIV - responder \u00e0s consultas formuladas pela Mesa, Comiss\u00f5es, Partidos Pol\u00edticos ou Vereadores sobre mat\u00e9rias relacionadas ao processo pol\u00edtico-disciplinar;(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)\r\nV - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011, de 2022)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}